Lei de Zoneamento de São Luís é suspensa pela Justiça

A Justiça do Maranhão suspendeu, em 16 de novembro de 2026, os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão provisória também restabeleceu as regras urbanísticas de 1992, conforme determinação do juiz Douglas de Melo Martins.

A proposta de atualização foi enviada pela Prefeitura à Câmara Municipal após a revisão do Plano Diretor, concluída em 2023. Depois da aprovação do texto pelos vereadores, a prefeita Esmênia Miranda vetou integralmente a lei, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo.

A decisão afeta a Prefeitura e os órgãos municipais responsáveis por urbanismo e licenciamento ambiental, além de empreendedores, proprietários de terrenos e moradores de áreas alcançadas pelas mudanças. O processo também envolve comunidades tradicionais da zona rural e costeira de São Luís, como as de Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim.

Lei de Zoneamento de São Luís

Segundo a decisão judicial, a suspensão considera questionamentos sobre estudos técnicos, participação popular e possíveis impactos ambientais. O processo reúne ações da Prefeitura e de autores populares, e uma audiência de conciliação foi marcada para dezembro de 2026.

Decisão suspende a lei e restabelece regras urbanísticas de 1992

Enquanto a liminar estiver em vigor, a Prefeitura não pode receber, analisar nem emitir autorizações com base na legislação suspensa. A restrição alcança alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para loteamentos e certidões de habite-se.

A determinação se aplica à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e ao Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid). Esses órgãos podem, porém, avaliar pedidos conforme as regras anteriores, sem que a decisão interrompa a emissão de documentos prevista nessa legislação.

O juiz Douglas de Melo Martins fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. A decisão também prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal de agentes públicos que contribuírem para o não cumprimento da ordem.

Emendas e audiências públicas são questionadas na Justiça

O projeto encaminhado pela Prefeitura foi elaborado ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos do Incid, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade (Concid). Na Câmara Municipal, porém, foram aprovadas 133 emendas, que, segundo o juiz, não foram acompanhadas por estudos técnicos correspondentes.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), as mudanças atingiram 109 artigos, acrescentaram outros 17 e alteraram anexos. O órgão contabilizou 283 modificações no total, incluindo alterações nos mapas de zoneamento e nas tabelas de parâmetros de construção.

A tramitação das emendas também foi questionada por causa da oportunidade de participação popular. Na audiência da Câmara realizada em 22 de abril, foi aberto o prazo para apresentação de propostas, encerrado em 15 de maio; como as alterações ainda não tinham sido apresentadas, a população não pôde conhecê-las naquela ocasião.

Uma segunda audiência ocorreu em 17 de junho, na Unidade de Educação Básica Major Augusto Mochel, no Maracanã. Segundo a decisão, o edital de convocação foi publicado menos de 24 horas antes, prazo que o juiz considerou insuficiente para permitir a manifestação da sociedade civil e das comunidades afetadas.



Mudanças ambientais e falta de consulta a comunidades tradicionais

Entre as mudanças ambientais avaliadas pelo juiz está a redução da faixa mínima entre construções e cursos d’água: de 50 para 30 metros e, em algumas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros. A decisão apontou que a alteração pode elevar o risco de alagamentos e comprometer o funcionamento desses cursos.

O magistrado também questionou a possibilidade de atividades industriais e instalações portuárias em áreas antes destinadas à proteção integral de manguezais e estuários. Na zona rural, a lei ampliou as possibilidades de instalação de indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias, mudanças que, segundo a decisão, contrariam diretrizes do Plano Diretor de São Luís.

Nas regiões de recarga de aquíferos subterrâneos, a parcela de solo que deve permanecer permeável foi reduzida de 50% para 25%. O juiz relacionou a alteração à proteção de áreas que contribuem para o abastecimento de água; a Prefeitura também contestou mudanças que ampliaram o potencial construtivo em algumas regiões e poderiam afetar a arrecadação ligada ao direito de construir.

A decisão registrou que comunidades tradicionais de Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim não foram consultadas antes das mudanças. Em Tauá-Mirim, que abrange os povoados Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, há um processo no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para a criação de uma reserva extrativista; o juiz considerou necessária a consulta prévia, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Câmara defende tramitação da proposta e aponta insegurança jurídica

Em manifestação à Justiça, a Câmara Municipal defendeu a regularidade da tramitação, afirmou que houve audiências públicas e sustentou que o Legislativo podia derrubar o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. A Casa também alegou que suspender a nova legislação poderia gerar insegurança jurídica com o retorno a regras aprovadas há mais de três décadas.

O Legislativo argumentou ainda que os órgãos municipais poderiam negar pedidos de licenciamento incompatíveis com normas ambientais. O juiz rejeitou essa justificativa ao considerar que os órgãos da Prefeitura devem aplicar a legislação vigente e não podem deixar de cumprir suas regras sem determinação judicial.

A Câmara também questionou o uso de uma ação civil pública pela Prefeitura para contestar a lei, mas o magistrado rejeitou o argumento. Em outro ponto, o MPMA defendeu que licenças baseadas nos novos parâmetros fossem suspensas enquanto as ações fossem analisadas, e a Defensoria Pública do Maranhão se manifestou contra a lei por possíveis efeitos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira.

Audiência de conciliação e histórico da disputa pelo zoneamento

A audiência de conciliação foi marcada para 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Foram intimados a prefeita Esmênia Miranda, o presidente da Câmara, Paulo Victor, todos os vereadores e os titulares dos órgãos municipais ligados ao planejamento urbano e ao licenciamento ambiental.

O juiz deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara faça uma nova votação do veto integral, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais. Também determinou que três ações sobre a legislação tramitem reunidas: uma apresentada pela Prefeitura e duas ações populares, incluindo a do deputado estadual Carlos Lula.

Na sequência da tramitação legislativa, a Câmara derrubou o veto integral em 27 de outubro, por 17 votos a 9. O Legislativo promulgou a lei em 4 de novembro, e o texto foi publicado no dia seguinte.

A Prefeitura ajuizou uma ação em 5 de novembro, e a ação popular apresentada por Carlos Lula foi distribuída em 6 de novembro. Em 10 de novembro, movimentos sociais protestaram em frente à Câmara; no dia 11, o MPMA apresentou parecer favorável à suspensão imediata da legislação.



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