Objetivo da Proposta
A vereadora Concita Pinto (PSB) apresentou o Projeto de Lei Nº 0132/2026, com a finalidade de criar a Política Municipal do Banco de Ideias e Práticas Inovadoras na Administração Pública de São Luís. A proposta visa promover o compartilhamento de ideias e práticas inovadoras, estimulando a identificação, registro, sistematização, valorização e difusão de soluções criativas que contribuem para o aprimoramento dos serviços públicos municipais. A proposta já foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça para análise.
Quem Pode Participar?
O projeto aceita propostas de um amplo espectro de participantes, incluindo servidores públicos, estudantes, cidadãos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empreendedores, pesquisadores e grupos diversificados. As contribuições podem abordar várias áreas, como atendimento ao cidadão, simplificação e digitalização de serviços, redução de custos, sustentabilidade, acessibilidade e transparência. Além disso, também são contemplados temas relacionados a Educação, Saúde, Mobilidade Urbana e Assistência Social, com destaque para inovações tecnológicas e o uso de Inteligência Artificial.
Critérios de Avaliação
As propostas que forem apresentadas ao Banco de Ideias serão avaliadas segundo critérios como interesse público, viabilidade técnica, economicidade, possibilidade de replicação e impacto social. A proteção de dados pessoais também será uma diretriz a ser observada, garantindo que todas as práticas estejam em conformidade com a legislação vigente.
Reconhecimento das Práticas Inovadoras
As ideias selecionadas no âmbito do Banco de Ideias poderão receber reconhecimento, que incluirá certificação, menção honrosa, divulgação em canais institucionais, participação em eventos de inovação e registro em um catálogo de boas práticas. No entanto, não haverá vantagens financeiras ou promoção funcional para os proponentes, uma vez que a participação é voluntária e não gera direitos a implementação ou compensações financeiras. Esse reconhecimento se alinha à intenção de valorizar o conhecimento gerado dia a dia pelos diversos atores envolvidos na administração pública.
