Proposta do Projeto de Lei
O vereador Andrey Monteiro (PP) apresentou à Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0212/2026, que visa a divulgação da Lei Federal Nº 12.845/2013, popularmente conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Essa legislação é fundamental, pois assegura o atendimento integral e imediato às pessoas que são vítimas de violência sexual.
A proposta de Andrey Monteiro enfatiza a necessidade de tornar esses direitos mais visíveis e acessíveis às vítimas. Para isso, o projeto prevê a instalação de cartazes, placas e outros materiais informativos em locais de fácil visualização. Esses materiais devem incluir orientações sobre como acessar o atendimento, que deve ser garantido independentemente do registro de boletim de ocorrência.
Importância da Lei do Minuto Seguinte
A “Lei do Minuto Seguinte” é uma medida essencial de proteção aos direitos humanos, especialmente no que diz respeito às vítimas de violência sexual. Ela não apenas estipula a obrigatoriedade do atendimento médico, psicológico e legal, mas também busca garantir que as vítimas recebam apoio adequado em um momento de vulnerabilidade extrema.
Andrey Monteiro destacou que a violência sexual representa uma grave violação dos direitos humanos e um significativo problema de saúde pública. Portanto, a implementação de medidas que garantam o acolhimento e a proteção das vítimas é urgente e necessária. O projeto também prevê a promoção dessas informações através de canais digitais, sempre respeitando as normas de acessibilidade para que todos possam ter acesso ao conteúdo.
Divulgação em unidades de saúde
A divulgação da “Lei do Minuto Seguinte” em unidades de saúde é um passo importante para conscientizar a população e oferecer suporte às vítimas. O projeto de lei propõe que as informações sobre os direitos das vítimas e os canais disponíveis para denunciar a violência sejam amplamente divulgadas em locais estratégicos dentro das instituições de saúde.
Os materiais informativos devem ser apresentados de maneira clara e direta, assegurando que todos os usuários dos serviços de saúde possam compreender facilmente seus direitos. A ação de fixar esses informativos é uma forma de prevenir que a falta de informação impeça que vítimas busquem ajuda, aumentando, assim, a eficácia das políticas de proteção.
Direitos das vítimas de violência sexual
Segundo a proposta apresentada, é essencial que os direitos das vítimas sejam destacados para que elas se sintam acolhidas e seguras ao buscar atendimento. O projeto não só busca garantir o aspecto legal do atendimento, mas também promove um ambiente de acolhimento e respeito.
Outro aspecto importante é que as informações devem incluir as orientações sobre como proceder sem a necessidade de um registro formal de ocorrência policial, o que pode ser um entrave para muitos que enfrentam essa situação dolorosa. Desse modo, a “Lei do Minuto Seguinte” constitui-se como uma ferramenta de empoderamento para as vítimas, ao reforçar que elas têm direitos, que devem ser respeitados e garantidos pelo Estado.
