A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) pediu à Justiça a suspensão cautelar da Lei de Zoneamento de São Luís, a Lei Municipal nº 8.142/2026. O pedido foi apresentado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
Segundo a manifestação da DPE/MA, o projeto encaminhado pelo Poder Executivo recebeu 133 emendas parlamentares que alteraram parâmetros urbanísticos e a destinação de áreas do município. A instituição questiona também como a Câmara Municipal conduziu a discussão da norma.
A atuação busca resguardar comunidades rurais, pesqueiras e extrativistas da capital, entre elas Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros e Vila Maranhão. De acordo com a Defensoria, a mudança no zoneamento pode afetar a permanência dessas populações em seus territórios tradicionais.

A manifestação aborda o direito à moradia, a participação pública e a consulta a comunidades tradicionais. A DPE/MA afirma que a vigência da Lei nº 8.142/2026 pode permitir atos administrativos com base nos novos parâmetros urbanísticos enquanto o caso é analisado pela Justiça.
Pedido judicial e possíveis efeitos da nova lei
Na manifestação apresentada à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, pediu ingresso formal no processo coletivo como custos vulnerabilis, ou seja, para atuar em nome próprio na defesa de grupos socialmente vulneráveis. O trabalho é coordenado pelos defensores públicos Éviton Marques da Rocha e Erick Railson Azevedo Reis.
A DPE/MA também solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da norma e restabelecer temporariamente a legislação urbanística anterior. Segundo a instituição, a aplicação imediata dos novos parâmetros pode embasar a emissão de certidões, alvarás e licenças administrativas.
Para a Defensoria, esses atos podem viabilizar intervenções territoriais difíceis de reverter e intensificar conflitos fundiários na zona rural da Ilha de São Luís. A manifestação ainda pede que a Ação Civil Pública seja reconhecida como conexa a duas Ações Populares que questionam a lei, com tramitação coordenada para evitar decisões conflitantes.
Comunidades tradicionais e questionamentos à tramitação
Entre as localidades mencionadas pela DPE/MA estão Porto Grande, Limoeiro, Camboa dos Frades, Tauá-Mirim, Embaubal, Jacamim, Portinho, Amapá e Ilha Pequena. A instituição afirma que a ampliação de atividades industriais, logísticas e portuárias de médio e grande portes nas chamadas Faixas de Transição Portuária pode afetar territórios tradicionalmente ocupados.
Conforme a manifestação, a audiência pública da Câmara Municipal ocorreu em 17 de junho de 2026, após convocação por edital publicado na noite anterior. O aviso não mencionava expressamente as emendas parlamentares, e os textos individualizados dessas propostas e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não estavam disponíveis para consulta pública na data da audiência.
A Defensoria aponta ainda que a tramitação não teria observado a consulta livre, prévia, informada e de boa-fé prevista em norma internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para medidas que possam afetar diretamente povos e comunidades tradicionais. Segundo a DPE/MA, mudanças no zoneamento podem redefinir a destinação dos territórios e colocar em risco o acesso a manguezais, cursos d’água e áreas de pesca, recursos ligados à reprodução física, cultural e econômica dessas populações.


